Termos e Condições

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site ou contratar os Serviços da Aramide, você declara ter capacidade legal para firmar contratos e estar agindo em nome de uma pessoa jurídica ou como representante legal autorizado. Nossos serviços são destinados a empresas e profissionais maiores de 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A Aramide presta serviços de consultoria empresarial com foco em processo, estrutura organizacional e gestão de relacionamentos com parceiros e fornecedores. Atuamos exclusivamente nas disciplinas de processo, estrutura e operações — e não substituímos assessoria jurídica, contábil, financeira ou qualquer outra atividade regulamentada.

Atendemos empresas brasileiras, prioritariamente no âmbito nacional, com possibilidade de engajamentos remotos ou com deslocamento pontual conforme acordado em proposta.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e completas necessárias para a execução dos Serviços.
• Disponibilizar acesso às pessoas e documentos internos necessários ao escopo acordado.
• Não utilizar o Site ou os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé.
• Respeitar a confidencialidade das metodologias e documentos proprietários da Aramide.
• Encaminhar questões fora do escopo contratado (jurídicas, contábeis, regulatórias) para os profissionais habilitados próprios.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, metodologias descritas, layouts e materiais) é de propriedade da Aramide e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso para fins internos relacionados ao engajamento contratado.

Os documentos produzidos especificamente para o Cliente no âmbito de um engajamento são de uso do Cliente, mas as metodologias subjacentes permanecem propriedade da Aramide.

6. Condições de Pagamento

• Os valores dos engajamentos são fixados em Reais (BRL) e informados na proposta comercial.
• O pagamento é realizado conforme cronograma definido na proposta (antecipado parcial ou total, ou conforme marcos do engajamento).
• Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário.
• O não pagamento nas datas acordadas pode resultar na suspensão ou encerramento do engajamento, sem prejuízo de outros direitos da Aramide.
• Política de cancelamento: cancelamentos com mais de 10 dias de antecedência ao início do engajamento: reembolso integral. Entre 5 e 10 dias: reembolso de 50%. Menos de 5 dias: sem reembolso das horas já alocadas.

7. Condições Específicas dos Serviços

Para todos os engajamentos:

• O escopo é definido em proposta comercial assinada antes do início.
• Alterações de escopo requerem aditivo por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.
• Documentos entregues são baseados nas informações fornecidas pelo Cliente — a qualidade da entrega depende da qualidade das informações recebidas.
• Questões de natureza jurídica, contábil ou financeira identificadas durante o engajamento são comunicadas ao Cliente para encaminhamento aos seus profissionais habilitados; não são absorvidas pela Aramide.
• Para Retainers, o prazo mínimo é de 12 meses, com renovação automática salvo aviso de não renovação com 60 dias de antecedência.

8. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter confidenciais as informações identificadas como sigilosas recebidas no contexto do engajamento. As informações sobre parceiros, fornecedores e estruturas internas do Cliente não serão compartilhadas, utilizadas para outros fins ou referenciadas pela Aramide em outros contextos. Esta obrigação persiste por 5 anos após o encerramento do engajamento.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os Serviços da Aramide são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e nas melhores práticas de gestão de processos disponíveis. A Aramide não formula prognósticos de resultado financeiro, operacional ou comercial.

A responsabilidade máxima da Aramide em qualquer situação decorrente deste Acordo é limitada ao valor total pago pelo Cliente no engajamento específico ao qual o evento se refere. A Aramide não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base nos documentos entregues.

Em caso de força maior (eventos além do controle razoável das partes), as obrigações das partes são suspensas pelo período do impedimento, sem penalidades.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Aramide de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de: (a) uso indevido dos documentos entregues; (b) informações incorretas ou incompletas fornecidas ao longo do engajamento; ou (c) violação destes Termos pelo Cliente.

11. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir o engajamento mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias (exceto para a Revisão de Parceria, cujo prazo é de 7 dias). Em caso de inadimplemento grave, a parte inocente pode rescindir imediatamente.

Após a rescisão: (a) obrigações de pagamento pelas atividades já realizadas permanecem; (b) obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem.

12. Resolução de Disputas

As partes buscarão resolver qualquer controvérsia de forma amigável no prazo de 30 dias após a notificação da disputa. Não havendo acordo, as controvérsias serão submetidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Comarca de São Luís, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Este Acordo, junto à proposta comercial aceita, constitui o acordo completo entre as partes sobre o objeto descrito.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da Aramide.
• Notificações: Comunicações formais devem ser feitas por escrito para os endereços de e-mail registrados das partes.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso no site. O uso continuado dos Serviços após esse prazo implica aceitação dos Termos revisados.

15. Contato

Aramide Consultoria Empresarial
Avenida Colares Moreira, 1436 — Jardim Renascença
São Luís — MA, 65075-441, Brasil
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 (98) 3247-6813